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Sobre o Município
Lei Orgânica
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Lei publicada em 05 de Setembro de 2017 005LDO 2018 |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 LDO 2018Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2016 012Organiza o Sistema Municipal de Ensino, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgão colegiados que indica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2015 006Aprova o Plano Municipal de Educação de Currais - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 1997 001Lei Orgânica Municipal |