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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 07 de Março de 2025

314

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

315

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

316

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 10 de Março de 2025

317

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 10 de Março de 2025

318

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 10 de Março de 2025

319

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 10 de Março de 2025

320

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 10 de Março de 2025

321

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 11 de Março de 2025

322

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 11 de Março de 2025

323

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.