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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 12 de Março de 2025

336

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 25 de Março de 2025

337

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 12 de Março de 2025

337

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 12 de Março de 2025

339

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 12 de Março de 2025

340

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 12 de Março de 2025

341

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de educação dá outras providências.

Lei publicada em 12 de Março de 2025

342

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 13 de Março de 2025

343

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 13 de Março de 2025

344

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 13 de Março de 2025

345

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.