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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Renúncias Fiscais

Ano

Período Inicial (dia/mês/ano)

Período Final (dia/mês/ano)

Nome

Renúncias Fiscais

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DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2026 (atualizado dia 30/10/2026) - 30/10/2026
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2026 - 31/03/2026
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2025 - 31/12/2025
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2025 - 31/12/2025
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2024 - 31/12/2024
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2024 - 31/12/2024
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2023 - 31/12/2023
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2023 - 31/12/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2023 - 07/08/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2022 - 31/12/2022

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