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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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RELAÇÃO DE LICITANTES SANCIONADOS - AGOSTO 2025

RELAÇÃO DE LICITANTES SANCIONADOS - JULHO 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - AGOSTO 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - JULHO 2025

RELAÇÃO DE LICITANTES SANCIONADOS - JUNHO 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESTAGIÁRIOS - JUNHO 2025

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDA PIX - 2025

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB020415 - PAGAMENTO DE 65.058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000099440202412 UF PI - 05/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB013934 - PAGAMENTO DE 65.058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000075612202462 UF PI

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB010131 - REPASSE PARA ATENDER AS ACOES DO PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PAR - TD - 2024PNATE - APOIO DESP CUSTEIO DE TRANSPORT ESC 2024 - 27/06/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB004150 - 03/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB003412 - 03/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB004148 - 03/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB819588 - PAGAMENTO DE 65058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000123871202326 UF PI - 28/08/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB812184 - PAGAMENTO DE 65058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000078847202325 UF PI - 07/06/2023

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