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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 11 de Maio de 2015

001

Regulamenta o Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares no Município de Currais, Estado do Piauí

Lei publicada em 27 de Março de 2015

002

Dispõe sobre o recesso da Semana Santa no âmbito da Administração Municipal e da outras providências.

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2014

002

Dispõe sobre o recesso de final de ano no âmbito da administração municipal e da outras providências.

Lei publicada em 15 de Agosto de 2014

001

Dispõe sobre a cassação do mandato da Prefeita do Município de Currais, Estado Piaui, Sra. Ana Claudia do O Silva