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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Março de 2023 044Alterar dispositivo da Lei Municipal nº 23, de 27 d e maio de 2022, que " Dispõe sobre a criação do Cargo efetivo d e Auditor Fiscal de Tributo!:! Municipais a fim d e regulamentar o disposto a o arts. 11 e 12, .inciso III, d a Lei Municipal de Estrutura Organizacional n º 002/201 4 - AFTM e dá outras providências". sob- a criação d o Cargo efetivo o de Auditor Fiscal de Tributos Municipal a fim de regulamentar o dispositivo no art. 4 - inciso da Lei n ° 001/2017 e dá outras providências" . |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2023 049ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 017/2023 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2023 050“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ”. |
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Lei publicada em 31 de Maio de 2023 051“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E BEM PÚBLICO DA LOCALIDADE PARÁ BATINS, MUNICÍPIO DE CURRAIS – PI” |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 052“DISPÕE SOBRE APOLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CURRAIS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 053“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CURRAIS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2024 071Altera a Lei 039/2022 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2024 074Institui o Programa de Incentivo ao esporte e lazer no município de Currais-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2024 075Cria a Brigadista de Prevenção e Controle e Combates às Queimadas e Incêndios Florestais do Município de Currais - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2024 076Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados à Secretária Municipal de Educação de Currais - PI, e dá outras providências. |