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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025 077DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 078Dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa do município de Currais - PI, cria e extingue cargos de provimento em comissão e função de confiança e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 079Dispõe sobre a consolidação e reestruturação do quadro de cargos efetivos no âmbito da administração municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 080Institui o Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Executivo Municipal de Currais- PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 081Dispõe sobre a concessão de Diárias de viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Publico Direta e membros de Conselhos Municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025 082Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de currais - PI, na forma que especifica e dá outras providências |